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Jurídico

Termos de Uso

1. Aceitação

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2. Natureza do conteúdo

Os conteúdos publicados no blog, na biblioteca digital e nas páginas institucionais têm caráter meramente informativo e não constituem consulta ou parecer jurídico, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Relação advogado-cliente

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8. Alterações e foro

Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.